Uma boa notícia chega para os passageiros de empresas aéreas. O Projeto de Lei 470/23, que tramita na Câmara dos Deputados, caso seja aprovado, permitirá a transferência do bilhete de passagem área para outra pessoa até 72 horas antes da data do voo.
Atualmente, o bilhete é pessoal e intransferível, e o passageiro que desiste ou não pode viajar precisa cancelar o bilhete ou remarcá-lo, o que muitas vezes acarreta multas e taxas.
Pela proposta, as empresas aéreas deverão dispor de meios internos que permitam a transferência da passagem de avião de forma eficaz e segura entre consumidores.
A empresa poderá também condicionar a transferência do bilhete ao pagamento de até 10% do valor da passagem pelo primeiro titular. As transferências serão vinculadas ao Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do primeiro titular para efeitos de registro e não excederão o limite de três por ano por titular.
Outra proposta, que também está em análise na Câmara, permite a transferência do bilhete de passagem aérea até 24 horas antes do horário de embarque (PL 7006/17). O texto tramita junto com um projeto do Senado (PL 6716/09 e mais de 75 apensados) que amplia o capital estrangeiro em companhias aéreas.
