As áreas públicas pertencentes à União e localizadas nas orlas marítimas, principalmente onde existam instaladas empreendimentos turísticos serão alvos de normatização por parte dasprefeituras com o aval da Superintendência do Patrimônio da União (SPU). Em Maragogi e Porto de Pedras os prefeitos já se pronunciaram sobre os assuntos e vão proceder mudanças para padronizar os espaços e a forma urbanística.

Um dos primeiros passos é fiscalizar se o pagamento do chamado laudêmio está em dia assim como os impostos municipais e até mesmo os federais. Caso contrário o ocupante da área poderá se retirado do local.

O prefeito e Maragogi, Sérgio Lira (PP) disse que já encomendou um projeto urbanísticos que será apresentado em breve. Segundo ele o projeto deverá delimitar os espaços ocupados por todos, determinado o tamanho por igual para todos. O prefeito disse que não vai “demolir” os empreendimentos que hoje ocupam a orla de Maragogi, mas apenas apresentará aos ocupantes os projetos para que possam adequá-los as novas normas.

O prefeito disse ainda que a ideia de criar o calçadão na orla fica para outra oportunidade, já que não poderia interditar a via principal se colocar alternativas e desembarque para os turistas e visitantes. O projeto da nova urbanização de Maragogi será implantado, segundo o prefeito, ainda este ano e que será realizada com recursos da União.

Porto de Pedras

Em Porto de Pedras o prefeito Henrique Vilela (PSDB) esteve reunido semana passada com representantes da SPU e foi orientado a disciplinar o uso do espaço público pertencente à União, principalmente em frente as pousadas de charme, que construíram equipamentos como piscinas, bangalôs, chalés e até grandes restaurantes.

O prefeito disse que a partir de agora a responsabilidade do disciplinamento desse espaço foi repassado para as prefeituras que vão fiscalizar os empreendimentos, principalmente com relação ao impacto ambiental, dificuldades de acesso do público à praia e a débitos com os pagamentos dos impostos e tributos municipais e da União.

Henrique Vilela disse que tem recebido denúncias de que donos de pousadas têm fechado estradas de acesso dos pescadores às praias, problema que será fiscalizado pela prefeitura. Outra atribuição concedida aos municípios é distribuição dos pontos para guarda de material de pesca dos trabalhadores. Esses locais estão sendo escolhidos pela prefeitura que terá a responsabilidade de fiscalizá-los.

Na próxima terça-feira (30) acontece em Porto de Pedras uma importante reunião entre os empresários do setor de pousadas de charme e a equipe de governo do prefeito Henrique Viela (PSDB). Na pauta está temas importantes para o turismo e o meio ambiente que são o recolhimento do lixo produzido pelos empreendimentos hoteleiros e também o pagamento do Imposto Sobre Serviço (ISS) devido à prefeitura nos últimos cinco anos.

A reunião foi provocada depois que um empresário francês dono de uma pousada, bastante badalada foi acusado pelo prefeito de cometer crime ambiental e não pagar os impostos a prefeitura. O fato criou um clima de extremidade na relação entre o Poder Executivo Municipal e os empresários, que comungam do desejo do gestor municipal em realizar melhorias de infraestrutura no município, objetivando dar qualidade aos serviços turísticos.

Os problemas herdados pela atual gestão são muitos e vão desde saneamento básico, distribuição de água, energia elétrica, lixo e iluminação pública. Alguns desses serviços são de responsabilidade de empresas estatais e outros da prefeitura, que vem trabalhando desde que a atual administração assumiu em janeiro, buscando soluções. Em cinco meses de gestão é impossível se resolver tudo, mas é possível constatar que muito já foi feito na busca de soluções e também foi feito em pouco tempo.

Porto de Pedra começou a ganhar destaque como destino turístico na mídia a partir de janeiro, antes disso as praias e demais belezas naturais dos municípios eram creditadas como sendo de São Miguel dos Milagres e até de Maragogi. A atual gestão tem buscado delimitar bem o que é de Porto de Pedras e o que é dos outros destinos turísticos.

Visão empreendedora

O prefeito Henrique Vilela é empresário e sabe que para se realizar obras é preciso ter recursos em caixa e que para isso todos têm que cumprir sua parte como cidadão, pagando suas obrigações tributárias e exigindo o retorno do poder público. A prefeitura de Porto de Pedras é uma das mais pobres de Alagoas e está dentro do grupo dos municípios de menor coeficiente do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) que é 0.6.

Buscar arrecadação própria

Para conseguir pagar o funcionalismo em dia e manter os serviços essenciais, como educação, saúde e limpeza pública são necessários recursos e os repasses constitucionais como o FPM e, ICMS não cobrem as despesas. As contas não batem no final do mês e sempre ficam algumas pendências. A solução recomendada por empresas especializadas em aumento de receita própria  fiscalizar a arrecadação de tributos como ISS, IPTU, ITBi e taxas de localização e iluminação pública.

Entretanto a inadimplência é grande e a cultura de não pagar impostos, em cidades do interior  existe não só em Porto de Pedras, mas em 90% dos municípios alagoanos, mas essa realidade começa a mudar com o surgimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que obriga aos perfeitos a cobras os impostos devidos, sob penas de serem enquadrados no crime de renuncia fiscal.

Dentro desse cenário jurídico e da necessidade de buscar arrecadar para prestar um bom serviço à comunidade é que os prefeitos estão implantando uma política fiscal arrojada. O primeiro passo é cobrar IPTU e ISS, que são os pilares básicos da arrecadação própria nos municípios. Nesta busca de aumentar a arrecadação se descobriu que 95% das empresas, instaladas nos municípios 0.6, não pagam ISS e muitas funcionam sem alvarás, como é o caso de São José da Tapera.

Essa realidade vai ter que mudar por força de lei e da necessidade. Os gestores dos municípios que possuem atividades turísticas são bastante cobrados pelos empresários que na sua maioria não cumprem suas obrigações fiscais. Isto, segundo um consultor fiscal de uma empresa que presta serviços às prefeituras vem sendo constado em vários municípios, como Maragogi, Japaratinga, Porto de Pedras e São Miguel dos Milagres e no Sertão de Alagoas é quase uma unanimidade.

As prefeituras que contrataram essas consultorias conseguiram levantar junto à Receita Federal informações valiosas, sobre muitos empreendimentos turísticos e comerciais de médio porte, que possuem grande movimentação, mas que os valores declarados ao Imposto de Renda apontam que  sequer têm lucro, uma inverdade. Para os técnicos algo esta errado, já que muitos desses estabelecimentos hoteleiros possuem diárias de hospedagem de até R$ 1.500,00.

Os trabalhos de levantamentos das informações fiscais continuam sendo realizadas em parceira com a Receita Federal e o cruzamento dos dados deverá levar a uma adequação fiscal de cobrança por parte do Governo Federal, Estadual e Municipal dos impostos devido.

Lixo

Um dos grandes problemas dos gestores de municípios com grande turísticas é quanto à destinação do lixo produzido pelos estabelecimentos hoteleiros e restaurantes. Os custos são altíssimos e muitas vezes esse serviço é realizado duas ou três vezes ao dia. Em Maragogi, por exemplo, os quatro maiores hotéis produzem lixo equivalente a uma cidade de 4 mil habitantes. Um custo alto que as prefeituras estão pagamento.

Com o advento do decreto presidencial 12.305/10, que trata da política de destinação dos resíduos sólidos produzidos pelas cidades, todo empreendimento privado que produza mais de 300 litros de lixo por dia terá que recolhê-lo com meios próprios. Para isso os prefeitos têm apenas que regulamentar o decreto na Câmara e exigir que os empresários façam o recolhimento do seu próprio lixo.

Os prefeitos, entretanto, correm também contra o tempo para criação consórcios que viabilizem a destinação correta do lixo das cidades. Em todas as regiões do estado os prefeitos discutem diariamente a busca de uma solução desses problemas, que herdaram das gestões anteriores, mas que está bem próximo de ser resolvido.

A reunião de terça-feira em Porto de Pedra poderá ser um marco na discussão de vários desses problemas, que envolvem gestores públicos e privados. Torcemos pelo entendimento.

O Aeroporto internacional Zumbi dos Palmares está bem perto de receber a classificação “Delta” (D), pelos menos foi o que informou a assessoria da Infraero de Brasília ao nosso blog. O processo está tramitando desde ano passado no Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo (Cindiacta) e vem sendo aguardado com ansiedade por agentes e operadores de viagens, nacionais e internacionais.

No comunicado enviado com exclusividade para nosso blog a assessoria da Infraero diz que “A Infraero já protocolou junto ao Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo (Cindacta) a alteração de categoria de aeronaves aptas a operar no Aeroporto de Maceió, sendo que está em andamento levantamento topográfico para complementar o pedido para posterior análise e deferimento por parte do órgão.

Vale pontuar que as condições de infraestrutura do aeroporto já atendem os requerimentos para a categoria operacional almejada, sendo que, para a alteração classificatória, é necessário atender aos requisitos estabelecidos em normativos específicos da legislação de aviação civil e seguir os trâmites administrativos previstos na mesma”.

Os ministros do turismo, Marx Beltrão e dos transportes Maurício Quintella estão empenhados na agilização do processo e acreditam que a reclassificação do aeroporto Zumbi dos Palmares deverá ocorrer em junho, antes da temporada de julho, o que possibilitará o pouso de aeronaves como o A 330.

Um dos grandes problemas para quem viaja principalmente de avião é quando a mala é extraviada. Chegar ao destino sem suas roupas e demais pertences transforma qualquer viagem em um tormento, que geralmente estraga toda programação. A situação se agrava quando as empresas responsáveis, não tomam as providencias de imediato, previstas pela legislação em vigor.

Segundo o advogado Gilvan Albuquerque, especialista em defesa do consumidor, a primeira atitude do passageiro que perdeu suas malas é procurar o quichê da companhia área, que fez o transporte e comunicar oficialmente o fato, através do preenchimento de um formulário padrão. Depois exigir uma reparação imediata para compra de roupas e artigos de primeira necessidade, se não residir no destino, assim como a entrega da mala onde esteja hospedado.

“Tudo isso está previsto no código nacional do consumidor no seu artigo 6º e 14º, que determina que a empresa deverá custear todas as despesa naquele momento, como taxi, alimentação e roupas de primeira necessidades”, disse ele.

Caso as empresas envolvidas na venda da viagem não tomarem as providencias, de acordo com a convenção internacional, o passageiro terá que juntar todas as provas necessárias  para formar um processo judicial por danos materiais e morais causados.

Segundo Gilvan Albuquerque os tribunais estão repletos de jurisprudência sobre esses casos condenando as empresas pela falta de assistência ao cliente e principalmente o não cumprimento da legislação em vigor. Para ele o mais incrível é a falta de atenção que essas empresas deixam de prestar a seus clientes, num total desrespeito e principalmente falta de trato com os seres humanos.

Na próxima entrevista sobre direitos do consumidor, direcionado ao turista, vamos abordar os problemas causados overbooking, situação em que o consumidor faz uma reserva de um apartamento em um hotel e quando chega não há disponibilidade de hospedagem. O que fazer? Essa pergunta será respondida pelo advogado especialista na área, Gilvan Albuquerque, que também pode responder as suas indagações pelo email [email protected]