Na última sexta-feira (18), representantes da Associação dos Empreendedores no Pinheiro e Região Afetada e do Movimento Unificado das Vítimas da Braskem (MUVB) reuniram-se virtualmente com a força-tarefa do Ministério Público Federal que acompanha o caso a fim de levar adiante as reivindicações apresentadas no ato público organizado na semana passada em frente ao prédio do órgão. As lideranças presentes no encontro foram representadas pelo advogado do MUVB, Kleber Santos, que protocolou, no MPF, um pedido de mediação entre a mineradora e as vítimas do crime socioambiental. O documento visa à revisão dos termos do acordo firmado entre Braskem, defensorias e ministérios públicos que versa sobre o processo de indenizações por danos materiais e morais individuais.
Alexandre Sampaio, presidente da Associação dos Empreendedores, Kleber Santos, advogado do MUVB, e Cássio Araújo, membro do MUVB (da esq. para a dir.) / FOTO: Assessoria
O encontro representou uma das conquistas da manifestação realizada, que se estendeu por seis horas na Av. Juca Sampaio, em Barro Duro, até que as solicitações das organizações foram atendidas. Durante a reunião, Kleber Santos e alguns moradores e empreendedores afetados pelo crime expuseram os abusos que vêm sendo cometidos pela Braskem frente às negociações das indenizações. Há um ano e meio do acordo assinado pela mineradora e os poderes públicos, menos de um terço das vítimas foram indenizadas e os valores propostos chegam a ser, em alguns casos, mais de cem vezes abaixo do justo. Em vista disso, o requerimento apresentado ao MPF prevê a inserção de critérios específicos para o cálculo de cada valor indenizatório que, até então, nunca foram considerados pela mineradora.
Reivindicações de moradores
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Indenização por dano material fundamentada em avaliação imobiliária de profissional habilitado legalmente, com justificativa detalhada;
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Acréscimo de percentual (a ser definido) sobre a indenização em função do aumento dos preços de imóveis em Maceió provocado pela tragédia;
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Avaliação imobiliária baseada em valores atuais, considerando o índice da inflação setorial acumulada;
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Ressarcimento dos investimentos feitos no imóvel a partir de 2015 (como móveis planejados e outras benfeitorias), que não são considerados no valor da avaliação do imóvel;
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Ressarcimento do pagamento de despesas cartorárias e tributárias (escritura, registro e ITBI) para a aquisição de novo imóvel e de despachantes;
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Auxílio aluguel do imóvel provisório proporcional ao valor do imóvel original, auxílio mudança (ou auxílio realocação) equivalente a cinco meses do auxílio aluguel e ressarcimento de despesas de reformas e adequações do novo imóvel alugado e/ou definitivo;
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Indenização por dano moral a todos os residentes do imóvel, uma vez que famílias de tamanhos diferentes são afetadas em diferentes proporções;
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Indenização por dano moral proporcional ao tempo de moradia no bairro;
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Indenização por dano moral que considere o adoecimento de moradores em função da tragédia;
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Ressarcimento de custos financeiros ocorridos entre o período de fechamento da proposta indenizatória e a data do pagamento efetivo;
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Benefício dos critérios mencionados para todos os moradores, inclusive, aqueles que já receberam indenizações baseadas em outros critérios;
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Responsabilização da Braskem por encargos tributários que venham a incidir sobre os valores mencionados (caso a Receita Federal entenda necessário);
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Atualização de todos os valores e cálculos mencionados para valor presente.
Reivindicações de empreendedores
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Aplicação das mesmas regras de indenização de moradores aos proprietários de imóveis mistos (residenciais e comerciais);
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Ressarcimento das verbas rescisórias dos trabalhadores despedidos a partir de março/2018;
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Ressarcimento das perdas de faturamento, apuradas a partir da diferença entre a média de 2015 a 2018 (escolhidos os 2 anos de maior faturamento) e a média após março/2018;
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Ressarcimento das despesas com mudanças de máquinas e equipamentos referentes a sua desmontagem e remontagem;
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Ressarcimento das despesas com reformas feitas nos imóveis antigos (a partir de 2015), provisórios e definitivos;
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Pagamento, em caso de negócios abertos a partir de 2017, da redução ou da perda do faturamento estimado e de dois anos de lucro (ambos, até a data de celebração do acordo);
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Pagamento, para Empreendedor Individual, MEI e Micro Empresa (inclusive, ambulantes e feirantes), de 50% do faturamento máximo anual previsto em lei (de março/2018 até a celebração do acordo) e de 24 meses de lucros cessantes;
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Estabelecimento de parâmetros específicos, baseados no Direito Empresarial, para o cálculo do pagamento de lucros cessantes;
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Pagamento do valor do ponto comercial, calculado por meio de parâmetros específicos, baseados no Direito Empresarial;
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Ressarcimento das despesas de reinstalação do negócio, como de capital de giro, investimento de marketing e contratação/treinamento de pessoal;
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Pagamento, a título de danos morais, de 30% sobre a soma dos valores relativos a danos materiais;
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Atualização de todos os valores e cálculos mencionados para valor presente.
Reivindicações gerais de fluxos e prazos
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Criação de canal direto e institucional com a Braskem para moradores e empreendedores;
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Tempo máximo de 30 dias do início do processo para recebimento de: ajuda para realocação, valor médio do imóvel, resposta sobre proposta geral de compensação e valor de indenizações trabalhistas;
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Tempo máximo de quatro meses para o pagamento do valor restante proposto.
Reunião com a Braskem e a Comissão Especial do Pinheiro na ALE
Na manhã desta terça-feira (22), foi a vez de discutir as mesmas reivindicações em audiência com a Braskem, mediada pelos deputados da Comissão Especial do Pinheiro, na Assembleia Legislativa de Alagoas. Os tópicos do documento formulado foram expostos pelo presidente da Associação dos Empreendedores no Pinheiro e Região Afetada, Alexandre Sampaio. Em resposta, o diretor de relações institucionais da mineradora no estado, Milton Pradines, assumiu o compromisso de avaliar o requerimento e elaborar parecer formal sobre cada um dos pontos apresentados. O presidente da comissão e moderador da audiência, deputado Cabo Bebeto, garantiu o encaminhamento de relatório conclusivo acerca da reunião com recomendações práticas aos poderes públicos envolvidos e à Braskem.
Alexandre Sampaio destacou a dificuldade de estabelecer negociações contínuas com a mineradora, uma vez que os agendamentos de reuniões para discutir valores indenizatórios possuem intervalos de meses. “Em 23 de dezembro, iniciamos um processo de negociação com Milton Pradines, no qual apresentamos critérios baseados em consultas com contadores, administradores, advogados e juristas. No entanto, nos meses seguintes, a Braskem abriu mão da negociação e não nos recebeu mais”, declarou Sampaio. O presidente da associação ainda fez questão de afirmar que o programa de compensação financeira elaborado pela mineradora é insuficiente para suprir as necessidades das vítimas. “Do jeito que o programa está configurado, ele não atende em absoluto o direito empresarial das 4.500 empresas dos bairros Pinheiro, Mutange, Bebedouro, Bom Parto e Farol.”
Parte do plenário formado na manhã de terça (22) por deputados e vítimas da Braskem / FOTO: Assessoria
Fernando Mota, responsável pelo programa citado, reafirmou a eficácia do trabalho da Braskem, declarando que “apenas sete propostas indenizatórias foram negadas devido a valores insuficientes”. Sampaio, no entanto, foi categórico ao afirmar que “nós [vítimas] não aceitamos os dados que estão sendo apresentados, pois eles não são verdadeiros”. Segundo o empreendedor, os números levantados pelo MUVB são muito superiores, versão que foi reiterada pelo deputado Cabo Bebeto. O presidente da comissão declarou que cresceu no bairro Pinheiro e conhece um número de casos de insatisfação com os valores indenizatórios equivalente àquele apresentado por Mota. “Não são sete”, garantiu o deputado.
Cássio Araújo, membro do MUVB, classificou o acordo assinado como “fraudulento”. “Cada um dos 60 mil moradores atingidos teriam direito à indenização por dano moral, mas o acordo prevê que apenas uma pessoa por imóvel deve receber. Isso é uma fraude aos direitos das vítimas”, afirmou. Nesse sentido, o ex-morador do bairro Pinheiro fez um apelo aos representantes da Braskem para que cessassem as esquivas e o acordo firmado fosse finalmente revisado. “Se há compromisso com a sociedade, adiram ao nosso pedido, sem respostas evasivas. Queremos apenas uma mesa de negociação para que possamos, junto com os senhores, discutir e decidir termos justos e adequados para a resolução dos problemas.”
A deputada Jó Pereira, que também compõe a comissão, reconheceu a necessidade de revisão. “O acordo propõe uma solução de forma genérica. Ele foi importante para a desocupação das áreas, mas não foi suficiente para atender os prejuízos das vítimas”, reiterou. Com vistas a garantir isso, o deputado Cabo Bebeto solicitou a sua assessoria parlamentar que acompanhasse a reunião entre a Associação dos Empreendedores, o MUVB e a Braskem, marcada para o período da tarde. Além disso, assegurou que, caso houvesse necessidade, seria instaurada uma CPI para a investigação de irregularidades referentes ao caso.
Reunião com a Braskem
Na tarde da mesma terça-feira (22), concluindo a agenda conquistada através da manifestação do dia 15, foi realizada uma reunião virtual entre a Associação dos Empreendedores, o MUVB e representantes jurídicos da Braskem. Durante o encontro, mais vítimas do caso foram ouvidas e as reivindicações presentes no requerimento foram reforçadas, sob mediação do Batalhão de Gerenciamento de Crise da Polícia Militar em Alagoas. A equipe da mineradora, novamente, comprometeu-se com a análise do documento, estipulando, desta vez, um prazo de 15 dias para resposta. No encontro, ficou definido que a devolutiva deve acontecer até 7 de julho, quando uma nova reunião será agendada.
“O dono do direito não pode ser prejudicado por um representante. As defensorias e os ministérios públicos têm toda a legitimidade de defender os direitos das vítimas, mas não possuem legitimidade nenhuma para renunciar a quaisquer direitos dessas pessoas”, defendeu Cássio Araújo. O membro do MUVB ainda afirmou que as vítimas “conhecem o problema de perto” e, por isso, são legítimas para sistematizar propostas de solução e realizar negociações junto aos poderes públicos e a Braskem. “Se essa legitimidade não for reconhecida, teremos que questionar diretamente o acordo, pedindo a sua nulidade total ou parcial, pois ele apresenta muitos problemas jurídicos.”
Sala de reunião virtual entre Braskem e vítimas do crime socioambiental / FOTO: Assessoria
O empresário Alexandre Sampaio enfatizou a fala do ex-morador do Pinheiro, declarando que “está fadado ao fracasso o mecanismo pelo qual se tem negociado o futuro das indenizações”. Sampaio também destacou a situação atual de moradores e empreendedores afetados, que estão há um ano e meio aguardando que o acordo seja cumprido. “Há que se ter uma comunicação mais direta, pois as 60 mil vítimas foram levadas ao limite, sem saber quando vão receber as indenizações e em que critérios elas estarão baseadas”, reclamou. “Pedimos que os senhores não estourem a corda, pois ela está muito próxima de ser estourada, como ficou demonstrado na última manifestação.”
