Hoje foi mais um dia importante para preservação do meio ambiente e principalmente para o cumprimento da lei federal 12.305/10, que vinha sendo desrespeitada desde agosto de 2014, quando ficou decretado o encerramento definitivo dos lixões e mesmo assim as Instituições e Órgãos encarregadas de zela pelo cumprimento da lei não exigiam o cumprimento da legislação.
Os municípios do Vale do Mundaú, (parte da Zona da Mata) encerraram seus lixões, locais de degradação ambiental e humana, onde o chorume se infiltra no solo contaminando o lençol freático e onde crianças, animais e idosos disputavam os resíduos produzidos pelas cidades da região.
Os prefeitos dos municípios de Murici, União dos Palmares, São José da Lage e Santana do Mundaú e Ibateguara providenciaram o encerramento desses locais de agressão ambiental e estão destinando seus resíduos para a Central de Tratamento de Resíduos do Pilar (CTRs), local certificado ambientalmente, onde esse lixo será tratado adequadamente. O ato de encerramento foi presenciado por representantes do Ministério Público Estadual e da Secretaria Estadual de Recursos Hídricos e Meio Ambiente.
Graça a firme atuação do Procurador Geral de Justiça, Alfredo Gaspar de Mendonça Neto – que assim que assumiu o cargo mostrou que em sua gestão a lei e a ordem tem que ser cumprida – procurou os prefeitos e fez um acordo dando mais um prazo para que eles se enquadrassem na lei e assim foi assinado um acordo, para que todos os famigerados lixões fossem encerrados.
Impunidade
Os prefeitos acreditavam que a Lei Federal 12.305/10 era mais uma para “inglês ver” e espalharam os boatos de que o prezo seria prorrogado, fato que não ocorreu, já que o presidente Temer vetou o projeto de lei que pretendia estender o cometimento desse crime ambiental.
Com o fechamento dos lixões do Vale do Mundaú e parte da Zona da Mata o estado de Alagoas contabiliza cerca de 80% dos municípios dentro da legalidade, cumprindo o decreto federal 12.305/10.
Litoral Norte
A próxima região a encerrar definitivamente os lixões será o Litoral Norte no dia 18, com a presença dos representantes dos municípios, Ministério Publico e Órgãos Ambientais.
Os municípios integrantes do Consórcio de Desenvolvimento do Litoral Norte (Conorte) haviam pedido ao Procurador Geral de Justiça mais um prazo concluir a instalação da estação de transbordo em Porto Calvo.
Os prefeitos que insistirem em não cumprir a lei e enfrentar a Justiça serão denunciados criminalmente, multados pessoa física, cassados do cargo e presos sem direito a fiança já que crime ambiental é inafiançável.
