O Conselho Consultivo da diretoria da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) decidiu ontem a homologar o Termo de Ajuste de Conduta (TAC), que permitirá a suspensão da Portaria determinou a restrição de voos em 21 aeroportos brasileiros, inclusive o de Alagoas, Zumbi dos Palmares.
A tão esperada notícia foi confirmada pelo ex-ministro dos transportes e deputado federal Maurício Quintela (PR), que vem acompanhando o assunto desde que estava no ministério, não haverá contratempos para assinatura do TAC. Segundo ele a ANAC deverá publicar nesta quinta-feira (12) a homologação com efeito suspensivo da Portaria de restrição dos voos.
Histórico
A Portaria da ANAC, que restringe no aeroporto Zumbi dos Palmares, ocorreu porque já havia se sido assinado um outro acordo para realizar as adequações estruturais exigidas pela Agência em 2013, mas que não foram cumpridas por falta de dotação orçamentária na Infraero.
Segundo o deputado Mauricio Quintella com a destinação de R$ 10 milhões, para o cumprimento das adequações, houve o comprometimento da Infraero de fazer valer os termos do TAC, que será apresentando na reunião do Conselho Consultivo da Diretoria da Anac.
