A Câmara Municipal de Vereadores de Maragogi discute hoje em audiência pública, o projeto que concede o poder de fiscalização e disciplinamento dos transportes aquaviários. O assunto é tido como polêmico, já que vai atuar diretamente na fiscalização dos passeios às galés e deverá coibir a atuação de embarcações que estão realizando transporte irregular de turistas, sem autorização dos alvarás.
O prefeito Sérgio Lira disse que depende da regulamentação dessa lei para coibir esses donos de embarcações, que são chamados de Piratas, que não possuem alvarás para realizar os passeios às galés.
O advogado Renato Scalco, que representa a Associação dos Catamarãs, que realizam legalmente os passeios às Galés, declarou que a entidade já havia informado a ação dos “Piratas”, no dia 15 de maio desse ano, através de oficio entregue em mãos ao Prefeito Sérgio Lira, bem como feito reuniões para tratar do caso tanto com o Prefeito Sérgio Lira como com o secretário municipal de meio ambiente, alertando quanto a ação ilegal dos “Piratas” e os prejuízos que a atividade irregular traz ao Município, ao Meio Ambiente e a cadeia produtiva local do turismo.
Exemplo da pratica clandestina e predatória realizada pelos “Piratas” é a exploração das piscinas naturais de Ponta do Mangue onde apesar de proibida a realização comercial de passeios já era explorada pelos piratas, que passaram a lotar o local, infringindo a legislação federal e municipal e descumprindo o plano de manejo da APA Costa dos Corais. Ponta de Mangue apenas veio a ser autorizada para a visitação nesse mês de outubro para o uso exclusivo de jangadas.
O ofício entregue pela Associação dos Catamarãs, juntamente com documentos semelhantes apresentados por outras categorias que também sofrem com a atividade irregular no município, foi utilizado como fundamento do pleito do Município junto ao ICMBio para a intensificação das ações de fiscalização e o disciplinamento da visitação em Ponta de Mangue.
Renato Scalco também ressalta que “a pratica da pirataria em nada se confunde com atividade de subsistência. Alguém que investe na compra de embarcações que custam em média R$130.000,00 não pode afirmar que vai passar fome, essa é a retorica utilizada pelos piratas”.
A Atividade irregular vem causando danos não só ambientais como também prejuízos fiscais a prefeitura, que deixa de arrecadar seus tributos e a todo setor do turismo por precarizar a atividade e depreciar o destino.
O advogado ressaltou ainda que as pessoas físicas e jurídicas que realizam os passeios dentro da lei são os maiores contribuintes do município, atrás apenas da rede hoteleira, e que contribuem para o desenvolvimento do turismo em Maragogi gerando empregos diretos e indiretos, qualificando e capacitando a sua mão de obra e apoiando o Poder Público Municipal e ao ICMBio nas ações de manutenção e proteção ao Meio Ambiente marinho.
