A conselheira do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas Rosa Albuquerque, numa decisão monocrática decidiu suspender a licitação que escolheu a empresa vencedora para coordenação do serviço de passeios às Gales de Maragogi. Em sua decisão a conselheira determinou que a prefeitura e o Conselho Municipal de Defesa de Meio Ambiente (Condema) forneçam os esclarecimentos, além da legislação pertinente, a cópia completa de todo processo.
A ação foi movida pela Associação dos proprietários de lanchas das taocas e Barra Grande (APLTBG) que alega que o processo não teria seguido o rito exigido em lei, como por exemplo, ampla divulgação e a realização de discussão em audiência com a participação do Condema.
A assessoria da Prefeitura disse que a conselheira foi induzida tomar uma decisão errada, baseada em argumentações falsas, visto que todo processo seguiu as exigências necessárias para realização do certame. Segundo ainda a assessoria da Prefeitura, ouve ampla publicação do edital no Diário Oficial do Estado e dos Municípios, além da realização de audiência pública para discutir o assunto.
Os diretores da empresa vencedora disseram que tudo será esclarecido devidamente pelos advogados perante o Tribunal de Contas do Estado com farta documentação comprovando que todo processo foi realizado dentro das normas exigidas em lei e também da forma mais transparente possível.
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Prezado Mozart Luna. Gostaria que fosse apontada a legislação que dá poderes para a conselheira determinar a suspensão da aludida licitação. Essa competência está adstrita unicamente ao Poder Judicante, leia-se, Poder Judiciário. Denomina-se usurpação de competência, como já dito, e fere a autonomia dos municípios prevista na Carta Magna. Favor indicar o dispositivo legal que ampara tal decisão, sendo oportuno lembrar que o Tribunal de Contas é órgão auxiliar da Câmara de Vereadores, sendo nula, a nosso ver, a aludida suspensão. Agradeço desde já a resposta a esta indagação.